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O Posto de Orientação Fiscal da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, que funciona no segundo andar do prédio-sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo / SP), alerta a advocacia para os prazos de inscrição de empresas no Simples Nacional.Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o dia 31 de janeiro. Uma vez deferida, a opção retroagirá a 1º de janeiro.No caso de empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31 de dezembro de 2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 1º de janeiro de 2020).Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.Serviço - No Posto de Orientação Fiscal da CAASP são encaminhados assuntos sobre Imposto de Renda de Pessoa Física e agendamento para protocolo de abertura de CNPJ. O POF também recepciona serviços, orienta e a encaminha para as unidades da Receita Federal.No POF/ CAASP são prestados encaminhados os seguintes serviços junto à Receita Federal:* Abertura, Alteração e Baixa de CNPJ;* Pedidos por Oficio para CNPJ – (Alteração de data de abertura, alteração de natureza jurídica, exclusão do nome por saída do quadro societário);* Processos de conta corrente – (Baixa de débitos e Redarf - retificação de DARF);* Pedidos de CND negativa e positiva com efeito de negativa, para pessoa física ou jurídica (Simples Nacional);* Pedidos de cópia de processos administrativos Receita e PGFN;* Agendamento de audiência com procurador e alteração de codevedor;* Averbação de garantia e causa suspensiva de exigibilidade, exclusão do Cadin e exclusão da lista de devedores;* Parcelamento e reparcelamento, ordinário e PERT (Somente quando não possível realização via sistema do Regularize;* Substituição ou levantamento de garantia extrajudicial;* CNPJ previdenciário – Inscrição e alteração;* Ajuste de guia previdenciário – PJ (Simples Nacional). O Posto também auxilia advogados, clientes e dependentes sobre os demais serviços, como agendamentos, documentação e sobre o uso da certificação digital e o código de acesso perante o e-CAC no sitio da Receita Federal do Brasil.
Fonte:
CAA São Paulo
20/01/2020 (00:00)