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A Justiça Eleitoral de São Paulo registrou a transferência de 88.144 eleitoras e eleitores para seçõ ...Primeira reunião Nacional da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais contará com representantes da Secional paulista da OAB
Está marcada para o próximo mês, 11/09, às 10h00, a primeira reunião da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Previstos na pauta estão o debate de assuntos de caráter prático, como possíveis ações civis ou criminais e a Cartilha de Direitos dos Animais; a articulação junto ao Congresso Nacional para aprovação de leis já em tramitação; a proposta de novos Projetos de Lei com fins de combate ao tráfico, maus-tratos e definição da natureza jurídica dos animais; e tudo isso sem esquecer de temas que exigem posicionamento pontual como a caça, o transporte de gado em pé, a alimentação consciente, as realizações de plebiscito e referendo acerca do uso de animais em rituais e rodeios, e testes com animais em pesquisas e ensino, por exemplo.
O encontro contará com a presença de Maíra Vélez, presidente da Comissão análoga da Seção São Paulo da Ordem, também nomeada vice-presidente da mesma Comissão na OAB Nacional; Carlos Frederico, professor e coordenador do Grupo de Estudos de Direito Animalista (GEDA/USP); Amanda Paccagnella, advogada e mestranda na área de Direito Ambiental e Direito Animal pela Universidade Estadual Paulista (UNESP); Felipe Gangale Barco, presidente da Comissão de Oratória da OAB SP; e Paulo Maiorka, chefe da Patologia da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo (USP) e membro consultor da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB SP.
No momento, a Comissão paulista se dedica a projetos de educação ambiental centrados em guarda responsável de cães e gatos para alunos do ensino fundamental; à apresentação de alternativas à matança de bezerros machos recém-nascidos na indústria do leite e o fomento à criação de uma estrutura estatal através de convênio para a criação de um Instituto Médico Legal Veterinário. Paralelamente, o desenvolvimento de políticas públicas de apoio ao animal e elucidação de casos de maus-tratos também estão no foco da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB SP.
Apesar das Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil que tratam do direito dos animais em todo o país não terem poder de polícia, em casos de denúncias de maus-tratos, orientam o cidadão sobre o modo de proceder corretamente à denúncia, seja mediante registro da ocorrência ou representação ao Ministério Público, podendo intervir, excepcionalmente, nas situações muito graves sem o devido processamento legal.
Fonte:
OAB São Paulo
22/08/2019 (00:00)