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O Projeto de Lei da Câmara 80/2018 está em consulta pública no Portal e-Cidadania, do Senado Federal. A proposição altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) para estabelecer a obrigatoriedade da participação de advogada ou advogado em procedimentos de solução consensual de conflitos, como mediação e conciliação, a exemplo do realizado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
A Seção São Paulo da OAB é favorável a todos os meios de resolução de problemas, porém, é fundamental o respeito ao artigo 133 da Constituição Federal, o qual determina a indispensabilidade do advogado para o sistema de Justiça. A presença da Advocacia em todos os espaços onde se discutem direitos tem como finalidade respeitar o cidadão – a maior autoridade do Estado Democrático de Direito.
Participe da votação! Acesse o link abaixo:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=134076
Fonte:
OAB São Paulo
11/11/2019 (00:00)