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Consolidação de políticas públicas são destaq ...
Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação rep ...Parecer da Fazenda limita exclusão de multas ...
Por Marcela Villar — De São Paulo O Ministério da Fazenda editou parecer sobre a possibilidade ...STJ julga validade de penhora de faturamento
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta qu ...Vitória da AOJESP!!! Entidade ganha ação de reenquadramento funcional
Departamento Jurídico da AOJESP obteve ganho de causa em ação que requeria reenquadramento funcional com base na avaliação de desempenho referente a um grupo de Bauru - Processo 1017375-85.2017.8.26.0071. Na decisão, publicada no DJE em 15.02.2018, a Fazenda foi condenada a pagar os valores retroativos referentes a Progressão de Grau (Plano de Cargos e Carreiras) a partir da data que ocorreram as progressões: 01/07/2012; 01.07.2014; 01.07.2015; 01.07.2016 e 01.07.2017, até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidos de juros moratórios. Só não foi julgada procedente a progressão referente a 2013 porque na época a progressão era por biênio e só passou a ser anual a partir da Lei 1.217/2013 de 1º de dezembro de 2013. A Aojesp tem ação coletiva sobre o assunto, mas é possível entrar com ações inpiduais através do juizado ou em pequenos grupos em varas da Fazenda, com trâmite mais rápido do que as ações coletivas. Essa ação se aplica a todos os servidores do TJ e tem prescrição quinquenal (retroagirá seus efeitos até 5 anos antes da distribuição); portanto, deve ser proposta com urgência. Dúvidas: (11) 3585-7800 - Aojesp; e-mail: juridico@aojesp.org.br
21/02/2018 (00:00)