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PROVIMENTO N. 259 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacion ...Resolução Nº 704/CNJ dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a lavratura e retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 704, de 11 de novembro de 2026, que estabelece diretrizes nacionais para a lavratura e a retificação de registros de óbitos de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de disposições de órgãos de segurança pública.
A norma determina o reconhecimento formal dessas estatísticas nos registros, preservando a causa médica da morte e proibindo o uso de expressões estigmatizantes, como “auto de resistência” e “confronto”.
A medida também define os procedimentos para que os familiares solicitem a inclusão dessas informações, diretamente nos Cartórios de Registro Civil, quando houver documentação adequada, ou pela via judicial.
A busca pela iniciativa garante os direitos à memória, à verdade e à dignidade das vítimas e de seus familiares, além de contribuir para a produção de dados estatísticos e o acesso a direitos.
Confira a resolução completa
13/11/2026 (00:00)